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Com exceção dos casos amparados pelo Decreto – Lei nº 1044,
de 21.10.1969 e pela Lei nº 6202/1975, não existe abono de
faltas.
A Lei já faculta ao aluno 25% de ausência para imprevistos
pessoais e/ou profissionais. Portanto, fique atento a este
quesito e deixe para utilizar a sua ‘cota de faltas’ em
situações realmente necessárias.
É considerado merecedor de tratamento excepcional o aluno
que:
a)
Apresente qualquer problema de saúde que o impossibilite de
freqüentar regularmente as atividades acadêmicas por sete
dias corridos;
b) A
aluna em estado de gestação, por um período máximo de 90
dias, a partir do oitavo mês de gravidez - ou de 30 dias a
partir da data do parto;
c) O
aluno que tiver o seu requerimento deferido pelo Coordenador
de Curso, desde que requerido, junto à Secretaria Geral, até
três dias letivos subseqüentes ao início do seu afastamento
das atividades acadêmicas, previsto em atestado médico que
deve ser anexado ao requerimento.
O atestado médico deverá conter, de forma clara e legível:
a) O
código internacional de doenças (CID);
b) O
prazo previsto de afastamento das atividades acadêmicas e;
c) O
número de inscrição do atestante no respectivo Conselho
Regional.
Só será deferido o pedido de tratamento excepcional ao
aluno, cujo problema de saúde ou impedimento, não afete de
forma significativa a sua capacidade mental, impedindo – o
de cumprir as suas atividades acadêmicas.
No caso de incapacidade de locomoção, o aluno será
representado por um parente de até segundo grau, pelo
cônjuge – se houver, ou por procurador nomeado pelo aluno.
Aos alunos beneficiários pelo tratamento excepcional serão
atribuídas atividades compensatórias, compatíveis com o seu
estado de saúde e com as possibilidades da Faculdade,
indicadas pelos professores das disciplinas cursadas pelos
alunos, sob a orientação da Coordenação do Curso.
Se o tratamento excepcional atingir o período da avaliação,
o Coordenador do Curso estabelecerá uma data para que seja
aplicada, no máximo, até o início do semestre letivo
seguinte.
O não comparecimento do aluno na data estabelecida pela
coordenação para a realização das provas e/ou atividades
acadêmicas determinará resultado nulo.
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